HC 942813 - DECISAO

HC 942813 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, uma vez que não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, a prisão preventiva encontra-se amparada em elementos concretos (apreensão de 1.810 g de cocaína e 953 g de maconha), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SERPA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SERPA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, uma vez que não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, a prisão preventiva encontra-se amparada em elementos concretos (apreensão de 1.810 g de cocaína e 953 g de maconha), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.