HC 903472 - ACORDAO

HC 903472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório e, no caso concreto, o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova: a identificação foi corroborada por imagens de câmeras de segurança e demais elementos idôneos, e a majorante por emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão ou perícia do artefato quando seu uso for demonstrado por outras provas.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR FERREIRA; Corréu: FERNANDO MOREIRA; Ofendida: ISABELLA MARIA ROGÉRIA; Ofendido: RINALDO PAULINO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Emprego De Arma De Fogo, Prova Documental (câmeras De Segurança), Prescindibilidade De Apreensão E Perícia De Arma
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Dosimetria Emprego De Arma De Fogo Prova Documental (câmeras De Segurança) +1 more

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Parties

JULIO CEZAR FERREIRA

Agravante

FERNANDO MOREIRA

Corréu

ISABELLA MARIA ROGÉRIA

Ofendida

RINALDO PAULINO DE MORAES

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico face ao art. 226 do CPP
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas (câmeras de segurança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório e, no caso concreto, o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova: a identificação foi corroborada por imagens de câmeras de segurança e demais elementos idôneos, e a majorante por emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão ou perícia do artefato quando seu uso for demonstrado por outras provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.