HC 937538 - DECISAO

HC 937538 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus transitou em julgado em 27/08/2024, encerrando a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça e tornando indisponível nova providência por esta Corte; compete à parte impugnar a decisão por meios próprios perante o Supremo Tribunal Federal.

Parties
Impetrante: LUCAS JUSTINO FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; arquive-se.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Pedido De Reconsideração, Arquivamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Pedido De Reconsideração Arquivamento

Case Brief

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Parties

LUCAS JUSTINO FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 pedido de reconsideração
  3. 3 trânsito em julgado impede provimento posterior

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus transitou em julgado em 27/08/2024, encerrando a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça e tornando indisponível nova providência por esta Corte; compete à parte impugnar a decisão por meios próprios perante o Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; arquive-se.

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Arquive-se.