HC 942390 - DECISAO

HC 942390 - DECISAO

O acolhimento do pedido é inviável nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; o exame do alegado excesso de prazo demanda apreciação aprofundada pelo juízo de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL ELIAS COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL ELIAS COSTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O acolhimento do pedido é inviável nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; o exame do alegado excesso de prazo demanda apreciação aprofundada pelo juízo de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.