HC 868887 - DECISAO

HC 868887 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, havendo perda superveniente do objeto da impetração; por isso o habeas corpus está prejudicado e não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: CARLOS DALBERTO DELMONICO JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade
Outcome
não conheço do habeas corpus por prejudicialidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS DALBERTO DELMONICO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, havendo perda superveniente do objeto da impetração; por isso o habeas corpus está prejudicado e não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por prejudicialidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus por prejudicialidade