HC 942206 - DECISAO

HC 942206 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente a petição porque as buscas pessoal e domiciliar não demonstraram, até o momento, ilegalidade diante da fundada suspeita e do aparente consentimento do paciente, e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva), ônus que inviabiliza o conhecimento do writ nesta fase.

Parties
Paciente: Paulo Gabriel Silva Romeiro Machado; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Fundamentação, Instrução Do Writ
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Parties

Paulo Gabriel Silva Romeiro Machado

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da comarca de Goiânia/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 invasão de domicílio e necessidade de mandado
  3. 3 fundada suspeita para revista pessoal (art. 240, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente a petição porque as buscas pessoal e domiciliar não demonstraram, até o momento, ilegalidade diante da fundada suspeita e do aparente consentimento do paciente, e porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva), ônus que inviabiliza o conhecimento do writ nesta fase.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.