HC 931007 - ACORDAO

HC 931007 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; na via eleita é inviável o reexame aprofundado de fatos e provas; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; e a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada em circunstâncias concretas justificadoras do aumento.

Parties
Agravante / Paciente: Alberto Filipe Lima de Oliveira; Respondente / Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministra Maria Thereza de Assis Moura)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Concessão De Ofício, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Concessão De Ofício Súmula 182/stj Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Alberto Filipe Lima de Oliveira

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministra Maria Thereza de Assis Moura)

Respondente / Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para absolvição e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício
  3. 3 Natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; na via eleita é inviável o reexame aprofundado de fatos e provas; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; e a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada em circunstâncias concretas justificadoras do aumento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.