HC 772577 - DECISAO

HC 772577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ou de revisão criminal e por não haver, de plano, flagrante ilegalidade; a documentação dos autos demonstra fundamentação concretizada para a majorante aplicada em razão de violência física, de modo que não há constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício; questões sobre custas devem ser resolvidas no juízo de execução penal.

Parties
Paciente: KAUE GONCALVES DA SILVA; Paciente: MAURICIO COUTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Violência, Custas Processuais, Suspensão Da Exigibilidade
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Parties

KAUE GONCALVES DA SILVA

Paciente

MAURICIO COUTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração da violência como circunstância do crime para majorar a pena
  3. 3 possibilidade de suspensão da exigibilidade de custas por insuficiência financeira

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ou de revisão criminal e por não haver, de plano, flagrante ilegalidade; a documentação dos autos demonstra fundamentação concretizada para a majorante aplicada em razão de violência física, de modo que não há constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício; questões sobre custas devem ser resolvidas no juízo de execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.