HC 909269 - DECISAO

HC 909269 - DECISAO

Verificada a interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão e a coincidência das pretensões recursais, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a tramitação do habeas corpus tornou-se inadequada enquanto a via recursal principal estiver pendente; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABIO DE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Revisão Criminal n. 5008914-40.2023.4.03.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Liminar
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Revisão Criminal n. 5008914-40.2023.4.03.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade delitiva quanto ao fato 01 (exportação de cocaína para a Europa)
  2. 2 possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 provas e técnicas de comprovação da materialidade no crime de tráfico (apreensão formal versus prova indireta)

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão e a coincidência das pretensões recursais, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a tramitação do habeas corpus tornou-se inadequada enquanto a via recursal principal estiver pendente; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se