HC 942802 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência da prova pré-constituída necessária (não foi juntada cópia integral do acórdão de apelação), sendo ônus do impetrante demonstrar documentalmente a existência de constrangimento ilegal no habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia integral do acórdão de apelação nos autos
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 ônus do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência da prova pré-constituída necessária (não foi juntada cópia integral do acórdão de apelação), sendo ônus do impetrante demonstrar documentalmente a existência de constrangimento ilegal no habeas corpus.
Court Disposition
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment