HC 656612 - DECISAO

HC 656612 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou nulidade processual: a sentença expôs fundamentação suficiente; a audiência por carta precatória foi acompanhada por Defensor Público, não havendo prejuízo concreto; a minorante de participação de menor importância não foi suscitada nos memoriais; a aplicação da fração de aumento de 3/8 na terceira fase foi fundamentada em elementos concretos (privação da liberdade das vítimas, concurso de agentes, violência e danos ao veículo); e o regime fechado foi corretamente fixado com base nas circunstâncias fáticas e nos arts. 33 e 59 do CP.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE SALGADO PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Citra Petita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Citra Petita

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SALGADO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de citra petita da sentença
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em audiência por carta precatória sem presença do réu
  3. 3 pedido de reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou nulidade processual: a sentença expôs fundamentação suficiente; a audiência por carta precatória foi acompanhada por Defensor Público, não havendo prejuízo concreto; a minorante de participação de menor importância não foi suscitada nos memoriais; a aplicação da fração de aumento de 3/8 na terceira fase foi fundamentada em elementos concretos (privação da liberdade das vítimas, concurso de agentes, violência e danos ao veículo); e o regime fechado foi corretamente fixado com base nas circunstâncias fáticas e nos arts. 33 e 59 do CP.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem