HC 942661 - DECISAO

HC 942661 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação suficiente em suposto descumprimento de medidas protetivas e enquadramento no art. 313, III, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FERNANDES MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para suprimir a instância originária
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação suficiente em suposto descumprimento de medidas protetivas e enquadramento no art. 313, III, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal