RHC 203765 - DECISAO

RHC 203765 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurarem-se litispendência e reiteração do pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser processado nesta Corte.

Parties
Paciente: FELIPE BRAZ DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xi, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Dosimetria, Regime Prisional, Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Dosimetria Regime Prisional Liminar Reiteração De Pedido

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Parties

FELIPE BRAZ DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xi, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para elevação da pena-base
  2. 2 aumento da pena superior a 1/6
  3. 3 aumento de 1/3 por maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurarem-se litispendência e reiteração do pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser processado nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.