HC 942870 - DECISAO

HC 942870 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegibilidade Da Atuação Da Guarda Civil Municipal, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegibilidade Da Atuação Da Guarda Civil Municipal Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

WESLEY JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 legalidade do flagrante realizado pela Guarda Civil Municipal