HC 942962 - DECISAO

HC 942962 - DECISAO

Embora não se conheça do mandamus, concedeu-se a ordem de ofício para anular as provas decorrentes da atuação da guarda municipal e, por consequência, absolver a paciente nos autos da Ação Penal n. 1500481-28.2023.8.26.0083, por entender-se que a produção probatória decorreu de atuação que extrapolou os limites legais/constitucionais aplicáveis às guardas municipais, tornando as provas ilícitas.

Parties
Paciente: CLÍCIA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, ordem de ofício concedida para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver a paciente na Ação Penal n. 1500481-28.2023.8.26.0083 (Vara Única da Comarca de Aguaí/SP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade/ilícitude Da Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegalidade/ilícitude Da Prova Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

CLÍCIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por atuação de guardas municipais fora de suas atribuições
  2. 2 competência das guardas municipais para abordagem, busca pessoal e ingresso em domicílio
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do mandamus, concedeu-se a ordem de ofício para anular as provas decorrentes da atuação da guarda municipal e, por consequência, absolver a paciente nos autos da Ação Penal n. 1500481-28.2023.8.26.0083, por entender-se que a produção probatória decorreu de atuação que extrapolou os limites legais/constitucionais aplicáveis às guardas municipais, tornando as provas ilícitas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, ordem de ofício concedida para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver a paciente na Ação Penal n. 1500481-28.2023.8.26.0083 (Vara Única da Comarca de Aguaí/SP).

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver a paciente nos autos da Ação Penal n. 1500481-28.2023.8.26.0083 (Vara Única da Comarca de Aguaí/SP).