HC 942363 - DECISAO

HC 942363 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido neste Tribunal Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF por não haver julgamento do mérito no tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva pelo paciente (antecedentes), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BRAGANCA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BRAGANCA MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 alegação de insuficiência de provas materiais por ausência de laudo toxicológico preliminar e alegação de atipicidade por licença estatal

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido neste Tribunal Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF por não haver julgamento do mérito no tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva pelo paciente (antecedentes), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.