HC 942446 - DECISAO

HC 942446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o acórdão impugnado e a impetração, o que impede o exame de mérito e a concessão de ofício da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: CLAUDIO VINICIUS NASCIMENTO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidades Processuais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidades Processuais

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Parties

CLAUDIO VINICIUS NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na via do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da redução penal prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o acórdão impugnado e a impetração, o que impede o exame de mérito e a concessão de ofício da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.