HC 942352 - DECISAO

HC 942352 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte sem novos fundamentos; inexistência de nulidade demonstrada por ausência de prejuízo (art. 563 do CPP); liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMARA CAROLINA BELUSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido
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Parties

SAMARA CAROLINA BELUSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para negativa do recurso em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (garantia da ordem pública, reiteração delitiva, maus antecedentes)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em apelação

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte sem novos fundamentos; inexistência de nulidade demonstrada por ausência de prejuízo (art. 563 do CPP); liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.