HC 942610 - DECISAO

HC 942610 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque há via recursal adequada em curso, não há ameaça imediata à liberdade, não se verifica ilegalidade flagrante e a decisão de pronúncia está apoiada em indícios suficientes e fundamentação idônea, tornando o habeas corpus prematuro.

Parties
Paciente: Israel Eduardo Mendonca Duarte; Paciente: Rose Mary Mendonca Duarte; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Competência Do Tribunal Do Júri, Prova Do Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP
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Case Brief

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Parties

Israel Eduardo Mendonca Duarte

Paciente

Rose Mary Mendonca Duarte

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando ainda corre prazo para recurso cabível
  2. 2 alegação de violação dos arts. 155 e 414 do CPP
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em provas do inquérito e provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque há via recursal adequada em curso, não há ameaça imediata à liberdade, não se verifica ilegalidade flagrante e a decisão de pronúncia está apoiada em indícios suficientes e fundamentação idônea, tornando o habeas corpus prematuro.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.