HC 942552 - DECISAO

HC 942552 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários para viabilizar a análise do pedido.

Parties
Paciente: DIEGO CARLOS DOS SANTOS LEITE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

DIEGO CARLOS DOS SANTOS LEITE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e idônea para segregação cautelar (alegação da defesa)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários para viabilizar a análise do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.