HC 942563 - DECISAO

HC 942563 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há decisão do Tribunal de origem que justifique apreciação originária nesta Corte, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIO TEIXEIRA NETO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Guaíra/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Remessa De Autos, Domicílio (art. 65 Lep), Supressão De Instância
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Remessa De Autos Domicílio (art. 65 Lep) Supressão De Instância

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Parties

MARIO TEIXEIRA NETO

Paciente

Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Guaíra/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de devolução à instância de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de remessa dos autos da execução criminal ao domicílio do condenado com fundamento no art. 65 da LEP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há decisão do Tribunal de origem que justifique apreciação originária nesta Corte, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.