HC 880050 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
2. 2 falta de fundamentação concreta para aumento da pena-base em fração superior a 1/6 ou 1/8 por vetores do art. 59 do CP
3. 3 uso da agravante da reincidência específica para majorar a pena em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso, mas, de ofício, concede-se parcialmente a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o Tribunal de origem utilizou frações superiores a 1/6 ou 1/8 na primeira fase sem fundamentação concreta e majorou a pena na segunda fase para 1/3 com base apenas na reincidência específica, em desarmonia com o Tema 1.172, impondo-se a aplicação da fração de 1/6 e o retorno à dosimetria de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

• Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou Gustavo Barbosa da Silva ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias, de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias multa, pela prática do art. 180, caput, do CP.
• Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou Susiane Ferreira de Miranda ao cumprimento da pena de 02 (dois) e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, pela prática do art. 180, caput, do CP.