HC 939327 - DECISAO

HC 939327 - DECISAO

Apesar da regra de competência, o tribunal pode conhecer do habeas corpus quando evidenciada, sem necessidade de exame mais aprofundado, violação ao direito de liberdade. No caso concreto, a fundamentação do magistrado a quo para decretar e prorrogar a prisão temporária não expôs fatos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989, razão pela qual a ordem foi concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão temporária, com extensão dos seus efeitos ao co-réu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDA COSTA DE MORAES; Paciente: FRANCISCO HEYDYNE DO NASCIMENTO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão temporária da paciente e estender seus efeitos ao co-réu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Competência, Prorrogação De Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Competência Prorrogação De Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

FERNANDA COSTA DE MORAES

Paciente

FRANCISCO HEYDYNE DO NASCIMENTO SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de fatos concretos para decretação ou prorrogação de prisão temporária nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 Revogação de prisão temporária por insuficiência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Apesar da regra de competência, o tribunal pode conhecer do habeas corpus quando evidenciada, sem necessidade de exame mais aprofundado, violação ao direito de liberdade. No caso concreto, a fundamentação do magistrado a quo para decretar e prorrogar a prisão temporária não expôs fatos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989, razão pela qual a ordem foi concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão temporária, com extensão dos seus efeitos ao co-réu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão temporária da paciente e estender seus efeitos ao co-réu.

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão temporária de FERNANDA COSTA DE MORAES
  • Estender os efeitos desta decisão em favor de FRANCISCO HEYDYNE DO NASCIMENTO SAMPAIO, nos termos do art. 580 do CPP