HC 928896 - DECISAO

HC 928896 - DECISAO

Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão quanto à validade das interceptações telefônicas, reconheceu-se a incompetência deste Tribunal para processar o pedido, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ERIVALDO SOUZA DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Interceptações Telefônicas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIVALDO SOUZA DE SANTANA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 validade das interceptações telefônicas
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido

Ratio Decidendi

Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão quanto à validade das interceptações telefônicas, reconheceu-se a incompetência deste Tribunal para processar o pedido, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.