HC 942590 - DECISAO

HC 942590 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por tratar-se de tentativa de redimensionamento de pena decorrente de condenação com trânsito em julgado, não havendo demonstração de constrangimento ilegal apto a afastar esse óbice, e porquanto a pretensão mandamental não foi examinada pelo Tribunal local, o que configuraria supressão de instância; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Joao Alexandre Rodrigues; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadequação da via.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídios Qualificados, Ocultação De Cadáver, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídios Qualificados Ocultação De Cadáver Atenuante Da Confissão Supressão De Instância

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Parties

Joao Alexandre Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por tratar-se de tentativa de redimensionamento de pena decorrente de condenação com trânsito em julgado, não havendo demonstração de constrangimento ilegal apto a afastar esse óbice, e porquanto a pretensão mandamental não foi examinada pelo Tribunal local, o que configuraria supressão de instância; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadequação da via.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.