HC 899566 - DECISAO

HC 899566 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração desfavorável das circunstâncias (natureza e quantidade dos entorpecentes) justificando a elevação da pena-base e a fixação do regime fechado conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juiz a Quo: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Umuarama; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

MATHEUS FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Umuarama

Juiz a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 aplicação da causa especial de redução do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração desfavorável das circunstâncias (natureza e quantidade dos entorpecentes) justificando a elevação da pena-base e a fixação do regime fechado conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.