HC 719716 - DECISAO

HC 719716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem sobre a matéria, cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, a matéria encontra-se preclusa por não ter sido arguida no momento processual oportuno, tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Recurso em Sentido Estrito n. 0329784-67.2019.8.05.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Preclusão, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Preclusão Reformatio in Pejus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Recurso em Sentido Estrito n. 0329784-67.2019.8.05.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus
  2. 2 restituição de fiança
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem sobre a matéria, cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, a matéria encontra-se preclusa por não ter sido arguida no momento processual oportuno, tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido