HC 932987 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão (não apreciada pelo Tribunal a quo)
2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva
3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas na Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Embora as circunstâncias do flagrante indiquem gravidade em tese, a análise da primariedade e bons antecedentes do paciente e a pequena quantidade apreendida (43,2 g de maconha) tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, em juízo de proporcionalidade e observando-se as alternativas da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, sendo inviável analisar a nulidade do mandado de busca nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

• Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.
• Advertência de que a violação das medidas poderá acarretar o restabelecimento da prisão preventiva.