HC 942346 - DECISAO
Os impetrantes não instruíram o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (cuja fundamentação foi mantida na sentença de pronúncia), faltando prova pré-constituída necessária à apreciação do alegado constrangimento ilegal; por isso o writ não pode ser conhecido.
- Parties
- Impetrante: Impetrantes; Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Prisão Preventiva, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Impetrantes
Impetrante
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 ausência de documentação essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)
- 2 ônus da instrução incumbente aos impetrantes
- 3 natureza mandamental do habeas corpus exige prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Os impetrantes não instruíram o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (cuja fundamentação foi mantida na sentença de pronúncia), faltando prova pré-constituída necessária à apreciação do alegado constrangimento ilegal; por isso o writ não pode ser conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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