HC 874662 - ACORDAO

HC 874662 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por perda de objeto em razão de superveniência de sentença condenatória e de decisão colegiada sobre o mérito no processo originário, que já analisaram a mesma matéria (inclusive a validade da diligência), tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar tais questões; a impugnação deve ocorrer na instância de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Por Perda De Objeto
Outcome
não conhecer do agravo regimental por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Porte De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Porte De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal na prisão em flagrante
  2. 2 validação da diligência e nulidade das provas
  3. 3 perda de objeto do agravo regimental por superveniência de sentença condenatória e decisão de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por perda de objeto em razão de superveniência de sentença condenatória e de decisão colegiada sobre o mérito no processo originário, que já analisaram a mesma matéria (inclusive a validade da diligência), tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar tais questões; a impugnação deve ocorrer na instância de origem.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental por perda de objeto

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental