HC 943325 - DECISAO

HC 943325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo subsequente) que impugna o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão, de modo que deve prevalecer o exame pelo recurso cabível, salvo quando o writ busca tutela direta da liberdade ou pedido diverso daquele do recurso.

Parties
Paciente: WESLEI FERNANDO GUEDES DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500838-55.2023.8.26.0326
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Recurso Especial Agravo

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Parties

WESLEI FERNANDO GUEDES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500838-55.2023.8.26.0326

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial e/ou agravo em trâmite contra o mesmo ato
  2. 2 alegada coação ilegal na liberdade de locomoção
  3. 3 nulidade de provas obtidas mediante suposta agressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo subsequente) que impugna o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão, de modo que deve prevalecer o exame pelo recurso cabível, salvo quando o writ busca tutela direta da liberdade ou pedido diverso daquele do recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.