HC 943114 - DECISAO

HC 943114 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus que ataque decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal demonstração e não tendo sido julgado o mérito no tribunal de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JEAN AUDIR DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf

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Parties

JEAN AUDIR DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença condenatória

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus que ataque decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal demonstração e não tendo sido julgado o mérito no tribunal de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.