HC 941707 - DECISAO

HC 941707 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o procedimento da Resolução do CNJ foi observado: houve tentativa de intimação pessoal do apenado antes da expedição do mandado de prisão, certificada como infrutífera; não se exige intimação da defesa; sendo o apenado de endereço incerto, é cabível a expedição do mandado de prisão nos termos do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: RAFAEL SANDRIGO PRUDENTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANDRIGO PRUDENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 necessidade de intimação da defesa antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 e n. 417/2021

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o procedimento da Resolução do CNJ foi observado: houve tentativa de intimação pessoal do apenado antes da expedição do mandado de prisão, certificada como infrutífera; não se exige intimação da defesa; sendo o apenado de endereço incerto, é cabível a expedição do mandado de prisão nos termos do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se