HC 942721 - DECISAO

HC 942721 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF; não vislumbrando ilegalidade manifesta e verificando que a prisão preventiva se funda em suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e nos arts. 312 §1º e 313 III do CPP, o relator indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON ROBSON SAGATI MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006), Súmula 691 STF, Art. 312 §1º Do CPP, Art. 313 III Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006) Súmula 691 STF Art. 312 §1º Do CPP Art. 313 III Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON ROBSON SAGATI MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 alegação de atipicidade por ausência de dolo e questionamento sobre necessidade e fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF; não vislumbrando ilegalidade manifesta e verificando que a prisão preventiva se funda em suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e nos arts. 312 §1º e 313 III do CPP, o relator indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal