HC 942509 - DECISAO

HC 942509 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadequação da instrução do writ, especificamente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise das alegações de constrangimento ilegal; aplica-se o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que compete ao impetrante juntar os documentos necessários, pois o habeas corpus é ação sumaríssima que exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES LEAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LEANDRO GOMES LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão recorrido impedindo a análise do writ
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar (alegação da defesa)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadequação da instrução do writ, especificamente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise das alegações de constrangimento ilegal; aplica-se o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que compete ao impetrante juntar os documentos necessários, pois o habeas corpus é ação sumaríssima que exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.