RHC 203821 - DECISAO

RHC 203821 - DECISAO

Ausência de demonstração concreta e suficiente da indispensabilidade da prisão preventiva no caso concreto (não comprovada periculosidade ou gravidade a ponto de inviabilizar medidas do art.319 do CPP), tornando a custódia desproporcional; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: FABIOLA CARDOSO TONIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corré: PAULA FRANCINE LINHARES GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Tratamento Psiquiátrico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Tratamento Psiquiátrico

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Parties

FABIOLA CARDOSO TONIAL

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

PAULA FRANCINE LINHARES GUILHERME

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 valoração de condição psiquiátrica como fundamento para revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração concreta e suficiente da indispensabilidade da prisão preventiva no caso concreto (não comprovada periculosidade ou gravidade a ponto de inviabilizar medidas do art.319 do CPP), tornando a custódia desproporcional; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se para cumprimento