AREsp 2467253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem; diante da ausência de elementos concretos contemporâneos aptos a demonstrar risco aos fins do processo (art. 312 CPP), da menor relevância da participação dos agravados, do crime não violento, do domicílio certo e da ausência de outros apontamentos criminais, a substituição da prisão por medidas cautelares mostrou-se adequada e suficiente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MURIEL ROBERTO JORGETO DE OLIVEIRA; Agravado: PAULO ROBSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MURIEL ROBERTO JORGETO DE OLIVEIRA

Agravado

PAULO ROBSON DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restabelecimento da prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem; diante da ausência de elementos concretos contemporâneos aptos a demonstrar risco aos fins do processo (art. 312 CPP), da menor relevância da participação dos agravados, do crime não violento, do domicílio certo e da ausência de outros apontamentos criminais, a substituição da prisão por medidas cautelares mostrou-se adequada e suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.