RHC 192884 - DECISAO

RHC 192884 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da sentença condenatória proferida em 17/10/2023 nos autos da Ação Penal n. 0005131-52.2022.8.25.0053, que condenou o recorrente e fixou regime inicial aberto, reconhecendo-se o direito de recorrer em liberdade; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, declarou-se a prejudicialidade do recurso.

Parties
Paciente: JOSE WELLISON BARBOSA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Decretação De Ofício Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Decretação De Ofício Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE WELLISON BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício no âmbito da Lei Maria da Penha
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para o decreto prisional (art. 315, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da sentença condenatória proferida em 17/10/2023 nos autos da Ação Penal n. 0005131-52.2022.8.25.0053, que condenou o recorrente e fixou regime inicial aberto, reconhecendo-se o direito de recorrer em liberdade; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, declarou-se a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.