RHC 203493 - DECISAO

RHC 203493 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria não foi apreciada em decisão colegiada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Recorrente: CINTHYA DE MELO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravantes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

CINTHYA DE MELO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria não foi apreciada em decisão colegiada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.