HC 913821 - DECISAO

HC 913821 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem justificou a imposição de medidas cautelares ao conceder liberdade provisória diante do excesso de prazo, havia fundamento idôneo para as medidas visando acautelar a persecução penal e a ordem pública, e foi demonstrado descumprimento do monitoramento eletrônico (perda de comunicação por descarga de bateria e tentativas de contato sem êxito), além de não ser possível ao STJ analisar fatos novos juntados sem manifestação das instâncias ordinárias (supressão de instância).

Parties
Paciente: Igor Luiz Mota Soares; Paciente: Carlos Henrique Gonçalves Dasilva; Paciente: Rafael Alexandre Batista Cambui; Paciente: Leandro Ilva Rezende; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo

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Parties

Igor Luiz Mota Soares

Paciente

Carlos Henrique Gonçalves Dasilva

Paciente

Rafael Alexandre Batista Cambui

Paciente

Leandro Ilva Rezende

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 fundamentação das medidas cautelares impostas na concessão da liberdade provisória
  3. 3 possibilidade de análise de fatos novos em sede de STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem justificou a imposição de medidas cautelares ao conceder liberdade provisória diante do excesso de prazo, havia fundamento idôneo para as medidas visando acautelar a persecução penal e a ordem pública, e foi demonstrado descumprimento do monitoramento eletrônico (perda de comunicação por descarga de bateria e tentativas de contato sem êxito), além de não ser possível ao STJ analisar fatos novos juntados sem manifestação das instâncias ordinárias (supressão de instância).

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Writ conhecido em parte e ordem denegada.
  • Publique-se.