HC 943412 - DECISAO

HC 943412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque reitera pedido já formulado no HC n. 903.231/SP, cujo efeito foi parcialmente conhecido e denegado com trânsito em julgado, e porque as questões de autoria e de ausência de provas não podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus sem exame aprofundado do conjunto probatório; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por implicar supressão de instância diante da ausência de manifestação do acórdão impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ausência De Provas De Autoria, Prisão Preventiva, Revogação, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Ausência De Provas De Autoria Prisão Preventiva Revogação Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior
  2. 2 Impossibilidade de análise de negativa de autoria e ausência de provas na via do habeas corpus
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa quando o acórdão impugnado não se manifestou

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque reitera pedido já formulado no HC n. 903.231/SP, cujo efeito foi parcialmente conhecido e denegado com trânsito em julgado, e porque as questões de autoria e de ausência de provas não podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus sem exame aprofundado do conjunto probatório; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por implicar supressão de instância diante da ausência de manifestação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.