HC 943414 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque o impetrante não apresentou a prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor do acórdão da revisão criminal), ônus que lhe competia, e a falta dessa instrução impede a verificação da verossimilhança das alegações em ação de natureza mandamental que não admite dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente; Não Conhecido Do Habeas Corpus
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente; Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência de instrução suficiente do writ com a cópia do inteiro teor do acórdão proferido na revisão criminal
- 2 ônus da instrução do impetrante de juntar prova pré-constituída
- 3 natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque o impetrante não apresentou a prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor do acórdão da revisão criminal), ônus que lhe competia, e a falta dessa instrução impede a verificação da verossimilhança das alegações em ação de natureza mandamental que não admite dilação probatória.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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