HC 942667 - DECISAO

HC 942667 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que o pedido não pode ser conhecido nesta Corte, implicando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Águas Lindas de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz Singular, Indefirimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Ato De Juiz Singular Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

MARCIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Águas Lindas de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de restabelecimento da data-base para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que o pedido não pode ser conhecido nesta Corte, implicando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.