HC 942374 - DECISAO

HC 942374 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de restituição de bens apreendidos é inadequado via habeas corpus, não demonstra ameaça à liberdade de locomoção e demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do writ, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: FELIPE SIDNEI SIMAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500168-77.2020.8.26.0631)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Inadequação Da Via, Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Inadequação Da Via Competência Do Relator

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Parties

FELIPE SIDNEI SIMAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500168-77.2020.8.26.0631)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para pleito de restituição de bens apreendidos
  2. 2 ausência de coação à liberdade de locomoção demonstrada nos autos
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para decidir sobre restituição ou perdimento de bens

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de restituição de bens apreendidos é inadequado via habeas corpus, não demonstra ameaça à liberdade de locomoção e demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do writ, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.