HC 900469 - DECISAO

HC 900469 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias mantiveram o regime inicial fechado apenas com base em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do crime e elementos inerentes ao tipo, sem motivação concreta, em violação às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; diante da primariedade do réu, da pena-base no mínimo legal e do quantum da pena, impôs-se o regime semiaberto como inicial.

Parties
Paciente: ALLYSSON VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz a Quo: MM. Juiz da 17ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda da comarca de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto como inicial ao cumprimento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Súmulas, Detração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Súmulas Detração

Case Brief

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Parties

ALLYSSON VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 17ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda da comarca de São Paulo

Juiz a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo
  3. 3 Consideração da detração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias mantiveram o regime inicial fechado apenas com base em considerações vagas e genéricas sobre a gravidade abstrata do crime e elementos inerentes ao tipo, sem motivação concreta, em violação às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; diante da primariedade do réu, da pena-base no mínimo legal e do quantum da pena, impôs-se o regime semiaberto como inicial.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto como inicial ao cumprimento da pena

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem e fixo o regime semiaberto como inicial ao cumprimento da pena