HC 942443 - DECISAO

HC 942443 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, circunstância que autorizou a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º c/c art. 59 do Código Penal; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS SEBASTIAO MULLER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Reconhecimento Fotográfico, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Reconhecimento Fotográfico Súmulas

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Parties

MATHEUS SEBASTIAO MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, circunstância que autorizou a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º c/c art. 59 do Código Penal; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.