HC 943340 - DECISAO

HC 943340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado, situação em que a via adequada é a revisão criminal, competindo ao STJ processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ausente teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, não há fundamento para concessão excepcional da ordem.

Parties
Paciente: DENER MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Aviso De Miranda, Dosimetria, Bis in Idem, Saída Temporária, Agravantes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Aviso De Miranda Dosimetria +4 more

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Parties

DENER MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do direito ao chamado "aviso de Miranda"
  3. 3 Uso de anotações transitadas em julgado e extintas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado, situação em que a via adequada é a revisão criminal, competindo ao STJ processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ausente teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, não há fundamento para concessão excepcional da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se