HC 864659 - DECISAO

HC 864659 - DECISAO

Apesar da inadequação processual do habeas corpus como substituto de recurso, a Corte, de ofício, aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR de que não se pode usar inquéritos e ações penais em curso para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a presença dos requisitos legais para a minorante, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 01 ano, 10 meses e 15 dias, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, além da fixação de 187 dias-multa.

Parties
Paciente: CLEYTON LOUZADA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0004212-63.2022.8.08.0012); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência

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Parties

CLEYTON LOUZADA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0004212-63.2022.8.08.0012)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena e consequente redimensionamento da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação processual do habeas corpus como substituto de recurso, a Corte, de ofício, aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR de que não se pode usar inquéritos e ações penais em curso para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a presença dos requisitos legais para a minorante, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 01 ano, 10 meses e 15 dias, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, além da fixação de 187 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão