HC 941177 - DECISAO

HC 941177 - DECISAO

Houve equívoco na decisão agravada: constatou-se que a Corte de origem manteve regime mais gravoso apenas para a pena de reclusão de 6 anos sem fundamentação idônea, sendo que, diante da pena final e de circunstâncias judiciais favoráveis e da vedação contida nas súmulas citadas, o regime inicial adequado para a pena reclusiva é o semiaberto (art. 33, §2º,b CP e art. 42 da Lei 11.343/2006); assim, a ordem foi concedida para fixar o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MAICKON DIEGO BRITO DA SILVA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Idônea, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Fundamentação Idônea Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

MAICKON DIEGO BRITO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão agravada: constatou-se que a Corte de origem manteve regime mais gravoso apenas para a pena de reclusão de 6 anos sem fundamentação idônea, sendo que, diante da pena final e de circunstâncias judiciais favoráveis e da vedação contida nas súmulas citadas, o regime inicial adequado para a pena reclusiva é o semiaberto (art. 33, §2º,b CP e art. 42 da Lei 11.343/2006); assim, a ordem foi concedida para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Fixar o modo prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.