HC 942606 - DECISAO

HC 942606 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, a qual não restou demonstrada; decidiu‑se, portanto, aguardar o julgamento do mérito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO GOUVEA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 691/stf, Nulidade Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 691/stf Nulidade Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

MAURICIO GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, a qual não restou demonstrada; decidiu‑se, portanto, aguardar o julgamento do mérito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.